A aprovação dos loteamentos e suas repercussões no lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Autores

  • Vanderson Silva de Souza
  • Isabela Bonfá de Jesus

Palavras-chave:

IPTU, lançamento tributário, loteamentos

Resumo

O presente artigo trata do lançamento tributário do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) consoante os termos do Artigo 32, §2º, do Código Tributário Nacional, com especial destaque ao momento em que se verificam reunidos os requisitos necessários à tributação. Inicia-se com a abordagem do lançamento tributário com pontos relevantes do direito administrativo, tais como o conceito de ato administrativo, sua validade, invalidade, revogação e caducidade. Avança-se com o estudo da regra matriz de incidência tributária do imposto em comento, de modo a reforçar a importância do princípio da legalidade tributária como uma das formas de expressão do Estado Democrático de Direito. Em sequência, analisa-se o ato e o registro de aprovação dos loteamentos consoante a Lei Federal No 6.766/1979 e seus reflexos na tributação. Por fim, abordam-se os efeitos do cancelamento do registro do loteamento no lançamento tributário, consoante as hipóteses do Artigo 23 da Lei No 6.766/1979, e da sentença que declara eventual ilegalidade do ato de aprovação.

Biografia do Autor

Vanderson Silva de Souza

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Público, Ciências Penais, Tributário e Processual Tributário. Procurador Municipal. Presidente da Comissão de Justiça Tributária do Município de Piracaia/SP. Advogado.

Isabela Bonfá de Jesus

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Vice-coordenadora da da Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado/doutorado) do Núcleo de Direito Constitucional e Processual Tributário da PUC-SP. Professora em Direito Tributário e Processo Tributário da Graduação e do Mestrado da PUC-SP. Advogada e Economista.

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Publicado

2021-11-22