Afinal, o que foi decidido na ADI No 2.446?

Autores

  • Gustavo Henrique Formolo

Palavras-chave:

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ADI Nº 2.446, planejamento tributário abusivo

Resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADI Nº 2.446, certificou a constitucionalidade do parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com o propósito de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A despeito desse resultado, alguns estudiosos têm defendido um alcance bastante restritivo do dispositivo impugnado, qualificando-o como uma norma de repressão a condutas ilícitas do contribuinte. Essa conclusão, todavia, não consta do extrato do julgamento proferido, que se limita a atestar a constitucionalidade da norma. Questiona-se, portanto, se o STF teria realmente conferido algum direcionamento para a fixação do conteúdo do normativo impugnado. Diante desse contexto, o presente trabalho objetiva analisar o acórdão proferido pelo STF na ADI Nº 2.446, avaliando-se as possíveis consequências do julgado na delimitação dos contornos interpretativos do normativo apreciado. Para tanto, utilizou-se a metodologia descritiva, mediante estudo qualitativo documental. Como resultado, observou-se que não houve a atribuição de um sentido restritivo ao dispositivo questionado, cujo conteúdo permite a repressão a condutas ilegítimas e abusivas voltadas à economia de tributos.

Biografia do Autor

Gustavo Henrique Formolo

Especialista em Planejamento Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Procurador da Fazenda Nacional.

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Publicado

2023-10-18