Análise da inconstitucionalidade do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios

e suas consequências para a Prefeitura de São Paulo

Autores

  • Marco Aurélio Gumieri Valério
  • Dalízio Silveira Barros Neto
  • Eliza Remédio Alecrim

Palavras-chave:

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente trabalho teve como premissa a análise das características do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISSQN], em específico o seu fato gerador e o local de incidência do imposto para compreender como se constituiu a exigência do Cadastro de Prestadores de Outro Município [CPOM] pela Prefeitura de São Paulo/SP, seus aspectos e requisitos gerais, bem como a sua legalidade diante da obrigatoriedade das empresas de outra localidade terem que manter tal cadastro perante a administração municipal, sob pena de retenção de 5% do ISSQN pelo tomador do serviço. Outrossim, foi abordada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal [STF] no julgamento do Recurso Extraordinário [RE] 1.167.509, no qual foi analisada a inconstitucionalidade da exigência do CPOM e da retenção do ISSQN. Na pesquisa foi verificado que, mesmo após o julgamento da decisão, a prefeitura ainda entendia que o CPOM era obrigatório, pois a decisão do STF vincularia apenas as partes do processo e não todos os contribuintes, o que gerou na época o ajuizamento de ações judiciais pelos contribuintes. O objetivo principal do trabalho foi a análise dos efeitos práticos da decisão do STF, no caso as alternativas que os contribuintes poderiam buscar para reaverem os valores pagos indevidamente em razão da ausência do cadastro. Por fim, se concluiu que após o julgamento definitivo do RE 1.167.509, a Prefeitura de São Paulo publicou nova lei que tornou o CPOM facultativo – ainda que o STF tenha decidido pela sua inconstitucionalidade.

Biografia do Autor

Marco Aurélio Gumieri Valério

Professor Associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Sociologia pela Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista. Advogado e Contador.

Dalízio Silveira Barros Neto

Especialista em Gestão Tributária pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo. Advogado.

Eliza Remédio Alecrim

Mestra em Direito Constitucional e Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Curso de Especialização em Gestão Tributária da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo. Advogada e Contadora.

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Publicado

2023-10-18