Proteção à maternidade e (in)constitucionalidade da tributação da licença-maternidade estendida no Programa Empresa Cidadã

Autores

  • Mário Oli do Nascimento
  • Carlos Renato Cunha

Palavras-chave:

contribuição previdenciária patronal, licença-maternidade estendida, Programa Empresa Cidadã

Resumo

A Constituição Federal assegura o direito da empregada à licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo do trabalho e da remuneração que, nesses casos, será suportado pela previdência social. A Lei Nº 10.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, que estabeleceu a prorrogação da licença-maternidade remunerada por mais sessenta dias, sendo que a remuneração será paga pelo empregador, que poderá deduzir esses valores do imposto de renda apurado pelo lucro real. A presente pesquisa investiga a legitimidade da cobrança desse tributo sobre a remuneração paga à empregada no período de licença-maternidade estendida à luz da decisão proferida no Recurso Extraordinário Nº 576.967/PR, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre o salário-maternidade. A conclusão é que a tributação desses valores é inconstitucional, pois a remuneração paga no período de licença-maternidade estendida não tem natureza salarial, pois não se refere a contraprestação pelo serviço prestado. Além disso, sob a perspectiva da extrafiscalidade e da tributação de gênero, a incidência do tributo sobre essas verbas representa encargo tributário que onera o trabalho feminino e cria obstáculo à inserção de mulheres no mercado de trabalho.

Biografia do Autor

Mário Oli do Nascimento

Advogado tributarista. Pós-graduado em Planejamento Tributário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO). Pesquisador do grupo de pesquisa em Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais (PUC/PR).

Carlos Renato Cunha

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Procurador do Município de Londrina/PR. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/PR), das Faculdades Londrina e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coordenador do grupo de pesquisa em Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais (PUC/PR).

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Publicado

2023-10-18