Paraíso perdido ou reconquistado?

A ADC 49 e a não-cumulatividade do ICMS-mercadorias na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

Autores

  • Vitória Rosa Santos Afonso

Palavras-chave:

Ação Direta de Constitucionalidade 49, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, não-cumulatividade

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar as potenciais consequências do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 49, com enfoque principal na questão da não-cumulatividade do ICMS-mercadorias nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, examinando o alcance da decisão proferida em processo objetivo. Busca-se responder se o julgamento em questão teve o condão de agravar a exação e prejudicar a neutralidade intrínseca a esse tributo ou se pode ser uma oportunidade para interpretar o caráter nacional do ICMS de forma mais ampla. Indaga-se, portanto, se o novel julgamento pode ser considerado uma espécie de “paraíso perdido” ou “paraíso reconquistado”. O método escolhido foi o constructivismo lógico-semântico, que permite a construção do objeto do conhecimento pelo ser cognoscente, a partir da linguagem. O enfoque é dogmático, isto é, o estudo partirá de premissas ideologicamente consideradas indiscutíveis e buscará coerência interna. Por isso mesmo, trata-se de um trabalho de cunho descritivo, que se ocupa em descrever o direito positivo tal como se apresenta.

Biografia do Autor

Vitória Rosa Santos Afonso

Graduada em Direito pela UFG. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UCAM. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo IBET. Advogada licenciada. Servidora Pública no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Publicado

2023-10-18