Anexo de Risco e Anexo de Metas Fiscais

as duas grandes mudanças ocorridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias causadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a efetividade do Princípio da Transparência Orçamentária

Autores

  • Bruna de Carvalho Souza Coelho

Palavras-chave:

Direito Financeiro, orçamento público, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Princípio da Transparência

Resumo

O presente artigo tem como fito abordar as duas principais mudanças advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atinentes ao gerenciamento das finanças públicas brasileiras ocorridas no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com relação ao que dispõem o Anexo de Riscos e o Anexo de Metas Fiscais, segundo o Artigo 4º, §1º, §2º e 3º da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF). Abordar-se-ão os conceitos de atividade financeira, orçamento e suas espécies, bem como os mecanismos de controle e os limites trazidos pela LRF, que devem ser cumpridos pelas três esferas de poder (federal, estadual e municipal) e pelo Distrito Federal, dando maior efetividade ao Princípio Constitucional da Transparência Orçamentária.

Biografia do Autor

Bruna de Carvalho Souza Coelho

Graduada em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Pós-graduanda em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Letróloga pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogada.

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Publicado

2024-01-06