Incentivos tributários como programas governamentais

chave para o controle externo finalístico sobre o fomento via tributação

Autores

  • Hendrick Pinheiro

Palavras-chave:

incentivo tributário, programa governamental, política pública, planejamento, extrafiscalidade

Resumo

O artigo propõe que os incentivos tributários sejam tradados como programas governamentais na perspectiva orçamentária. Esse tratamento poderia viabilizar um controle finalístico sobre sua execução. Para demonstrar essa hipótese, na primeira parte apresenta os incentivos tributários como instrumento de atuação no domínio econômico, pela via do fomento, que objetivam realizar finalidades extrafiscais específicas. Na segunda busca demonstrar a adequação dos incentivos tributários ao conceito de programa governamental, o que permitiria um controle finalístico pelos tribunais de contas das políticas governamentais. Conclui que tratar incentivos tributários como política pública os aproxima de outros programas governamentais implementados por meio de gastos diretos, abrindo espaço para um controle finalístico, que transcende a fiscalização do cumprimento de requisitos legais para perquirir a adequação dos meios escolhidos, a partir do confronto dos resultados obtidos em face dos custos públicos suportados.

Biografia do Autor

Hendrick Pinheiro

Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP. Professor de Direito Tributário e Financeiro da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogado.

Downloads

Publicado

2024-01-06