Definição de receita e as bonificações antecipadas recebidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis

Autores

  • Isaac Barufardi Nedeff

Palavras-chave:

receita, bonificações antecipadas, setor de combustíveis

Resumo

O presente artigo procura analisar se as bonificações antecipadas recebidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis, sejam em forma de mercadorias ou em dinheiro, pagas pelas distribuidoras de combustíveis configuram, ou não, receita, devendo ser submetidas à tributação incidente sobre a receita bruta das empresas. Para atingir esse objetivo, inicialmente investiga-se o conceito constitucional de receita atualmente aceito pela doutrina, destacando suas características predominantes. Após, é analisado o entendimento da RFB sobre o assunto e, por fim, se as bonificações antecipadas recebidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis configuram receita, bem como se essa posição permanecerá ainda que elas sejam concedidas em forma de dinheiro ou de mercadorias. Ao final, conclui-se que as bonificações antecipadas recebidas pelos comerciantes varejistas, ainda que recebidas sob a forma de dinheiro, redutores do custo de aquisição que são e em virtude da ausência de definitividade do ingresso, não configuram receita destes, não devendo ser submetidas à tributação de PIS/Cofins, CPRB e IRPJ e CSLL.

Biografia do Autor

Isaac Barufardi Nedeff

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, IBET. Bacharel em Direito e Ciências Econômicas. Advogado.

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Publicado

2024-01-06