Do vício no lançamento e de sua desajustada aplicação jurisprudencial
Palavras-chave:
lançamento, crédito tributário, nulidadeResumo
Busca o presente trabalho analisar o lançamento enquanto ato que materializa o crédito tributário e suas hipóteses de nulidade com base nos vícios da sua constituição diante da regra-matriz de incidência tributária, bem as consequências na relação jurídico-tributária, diante da possibilidade de novo lançamento pelo Fisco. Utilizou-se como base a diferenciação de vício formal e material, enquanto este último subdividindo-se em erro de fato e de direito. Demonstra-se a desajustada aplicação pela jurisprudência do instituto da nulidade e qual seria a correta interpretação do mesmo. Para cumprimento de tal objetivo, utilizou-se a análise de doutrina, legislação e jurisprudência.
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