As garantias dos direitos fundamentais nas faixas do imposto de renda como instrumento de proteção ao mínimo existencial

Resumo

O artigo discute as garantias dos direitos fundamentais no Imposto de Renda (IR) brasileiro, com foco na proteção do mínimo existencial e na justiça fiscal. Inicialmente, analisa a evolução histórica da tributação da renda no Brasil, destacando a progressividade como forma de assegurar a capacidade contributiva e a dignidade humana, conforme a Constituição de 1988.

O conceito de renda líquida e as deduções de despesas essenciais, como saúde e educação, são abordados como mecanismos para garantir que o IR incida apenas sobre rendimentos superiores ao mínimo necessário para subsistência. O texto critica o modelo atual do IR destacando a defasagem na faixa de isenção, que penaliza contribuintes de baixa e média renda.

Por fim, o artigo defende a necessidade de uma reforma no sistema, com a elevação da faixa de isenção e ajustes nas alíquotas, para garantir maior justiça fiscal, proteger o mínimo existencial e adaptar o sistema às realidades econômicas do país.