Regressividade do Imposto de Importação

como a extrafiscalidade pode impactar jovens consumidores de classe social D

Resumo

A extrafiscalidade do Imposto de Importação no Brasil busca equilibrar a balança comercial e incentivar a compra de produtos nacionais, indo além da simples arrecadação de recursos. A Constituição permite ao Poder Executivo alterar alíquotas desse imposto por decreto, dentro de limites legais, o que pode impactar o poder de compra de consumidores de produtos estrangeiros, especialmente via e-commerce. As classes D e E, que representam a maioria da população, beneficiam-se de produtos importados baratos, sobretudo de marketplaces estrangeiros. A pesquisa analisa como a exceção ao Princípio da Legalidade Tributária pode inviabilizar a importação de produtos de informática para jovens da classe D, verificando os limites da extrafiscalidade, relacionando dados de importação com o perfil do consumidor jovem, e examinando a relação entre importação e carga tributária.