Análise da incidência tributária sobre a demurrage nos contratos de afretamento marítimo

Resumo

O presente artigo trata de uma análise acerca da (in)sujeição tributária sobre os valores advindos do pagamento da demurrage nos contratos de afretamento marítimo. A matéria tornou-se objeto de grande embate e incerteza no âmbito nacional, especialmente, em decorrência da divergência da conceituação jurídica da demurrage, por um lado defendida como previsão de cláusula penal dos contratos de afretamento marítimo e, por outro, como verba de caráter indenizatório, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa aborda, para tal, características gerais dos contratos de afretamento marítimo e suas principais cláusulas quanto à origem da demurrage; a conceituação jurídica da demurrage a partir do embate jurisprudencial e doutrinário da matéria; a essencialidade da tributação sob a ótica estatal; e os reflexos conclusivos de tal relação, tendo como principal objetivo, o desenvolvimento de pontos que propiciem à formação de uma segurança jurídica necessária à matéria.