A incidência de IBS e CBS sobre operações sem expressão econômica

inconstitucionalidade ou exercício regular da competência tributária?

Autores

  • Julio Yuri Rodrigues Rolim

Palavras-chave:

competência, limite, onerosidade

Resumo

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se de modo que a atividade impositiva dos Entes decorra do exercício da competência prevista em normas jurídicas derivadas da Constituição Federal. Estas normas de competência tributária possibilitam o fenômeno da incidência e originam a obrigação tributária. Embora constituam unidades integrativas do sistema jurídico com sentido completo, não podem ser interpretadas isoladamente, pois se sujeitam à influência de outras normas constitucionais, especialmente os princípios que direcionam e limitam o exercício da competência tributária. Esta relação entre princípios e normas de competência resulta na impossibilidade de instituição de tributos à revelia de valores explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Destacam-se, nesta análise, os Princípios da Capacidade Contributiva e da Legalidade Tributária como limites para o exercício da competência da CBS e IBS, inviabilizando que o tributo recaia sobre doações ou outros atos gratuitos.

Biografia do Autor

Julio Yuri Rodrigues Rolim

MBA em Planejamento Tributário pela PUC/RJ. Extensão em Contabilidade Tributária pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestrando e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado e Consultor em Direito Tributário.

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Publicado

2025-04-13

Edição

v. 163 (2024): Revista Tributária e de Finanças Públicas

Seção

Avaliado pelos pares

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