A implementação do padrão “Arm’s Length” no sistema tributário brasileiro pela Lei No 14.596/2023

Resumo

A Lei Nº 14.596/2023, sancionada em agosto de 2023, introduz o padrão "Arm's Length" no sistema tributário brasileiro, visando assegurar que transações entre partes relacionadas ocorram em condições de mercado. Este artigo analisa os impactos dessa adoção integral no Brasil. A metodologia utilizada é uma revisão de literatura com dados provenientes de bases como Scielo e Scopus, abrangendo publicações entre 2019 e 2024. Os resultados demonstram que a implementação do padrão "Arm's Length" modernizou significativamente o sistema tributário, eliminando margens fixas e alinhando-se às diretrizes da OCDE. Isso gerou maior previsibilidade e transparência para multinacionais, diminuindo distorções fiscais e o risco de dupla tributação. Economicamente, a nova legislação pode atrair mais investimentos estrangeiros e melhorar a competitividade do Brasil. Em conclusão, a Lei Nº 14.596/2023 representa um avanço importante, promovendo um ambiente de negócios mais eficiente e integrado ao cenário global.