Limitações indevidas ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com representantes comerciais

Autores

  • Rayane Dornelas Sukar
  • Claudia Cristina dos Santos Abrosio
  • Cristiane Pires McNaughton

Palavras-chave:

Constituição Federal, não-cumulatividade, comissões

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar de forma crítica a ilegalidade da vedação ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não-cumulativo (Lei Nº 10.637/2002 e Lei Nº 10.833/2003), que compreende os dispêndios incorridos em etapas posteriores à finalização do processo de produção, vinculados à atividade comercial dos contribuintes, especialmente aqueles incidentes sobre os dispêndios com comissões de vendas pagas a representantes comerciais. Essa análise levou em consideração o posicionamento atual adotado pelos tribunais e os atos recentes emitidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Biografia do Autor

Rayane Dornelas Sukar

Mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Bolsista do CNPq – Brasil. Advogada.

Claudia Cristina dos Santos Abrosio

Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogada.

Cristiane Pires McNaughton

Doutoranda em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Advogada.

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Publicado

2021-05-15

Edição

v. 146 (28): Revista Tributária e de Finanças Públicas

Seção

Avaliado pelos pares

Licença

“Eu XXXX declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a Revista Tributária e de Finanças Públicas passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto ao Editor-gerente da RTrib”